Diante da falta de previsão orçamentária da União para o pagamento do repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) relativo ao exercício de 2014, já está em estudo na Procuradoria Geral do Estado (PGE) as medidas cabíveis contra o governo federal para cobrar o montante devido a Mato Grosso.
Um dos estados que mais contribui para o superávit da balança comercial brasileira diante das expressivas exportações de produtos primários, Mato Grosso é um dos principais afetados com o calote do governo federal. A estimativa com o repasse do FEX era de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento do Estado.
Desde que assumiu o comando do Palácio Paiaguás, o governador Pedro Taques (PDT) demonstra preocupação com a falta dos recursos. De acordo com ele, o Rio de Janeiro já ajuizou uma ação contra a União e, há algum tempo, solicitou ao procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, que fizesse um estudo sobre o assunto. “Isso está sendo tratado e agora a decisão política é minha de ajuizar ou não esta ação”, declarou o governador.
Ao anunciar o Reajuste Geral Anual (RGA) no salário dos servidores públicos, o chefe do Executivo ponderou que o Estado já estava no limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e condicionou a concessão de um maior incremento ao repasse do FEX. Além disso, a falta dos recursos esperados foi um dos fatores que levou o Governo a pedir ao Judiciário que suspendesse as liminares e novas decisões de ações que questionavam cobrança supostamente indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia, alegando grave prejuízo financeiro em uma economia fragilizada pelo calote.
Na semana passada, o secretário de Fazenda de Cuiabá, Pascoal Santullo, reuniu-se com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive, que afirmou a falta de previsão orçamentária para efetuar o repasse em 2015. Como a Capital também é afetada, ele sugeriu ao prefeito Mauro Mendes (PSB) que também ajuizasse uma ação contra a União.
Mendes declarou que a medida está sendo estudada por sua equipe técnica e não descarta a hipótese. Além de Cuiabá, que teria direito a quase R$ 15 milhões dos valores que deveriam ser repassados a Mato Grosso, outros municípios de estados com potencial exportador, como Vitória (ES) e Belo Horizonte (MG), também discutem a possibilidade de cobrar judicialmente o governo federal.
A discussão acerca do FEX foi amplamente debatida pela bancada federal de Mato Grosso em uma série de reuniões realizadas no primeiro semestre deste ano, mas a expectativa é de que os repasses só sejam regularizados a partir do ano que vem.