A Assembleia Legislativa fechou um acordo com o governo do Estado e vai aprovar no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será aprovado na quarta-feira (11), um acréscimo de R$ 46 milhões em seu duodécimo anual já com validade para 2017. A informação foi confirmada pelo deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).
O parlamentar vai assumir a presidência do Legislativo a partir de 1º de fevereiro de 2017 e atuou nos últimos meses na linha de frente das articulações para conseguir o aval do Executivo para ter o acréscimo financeiro. A justificativa de aumento no duodécimo do Legislativo se deve a necessidade de honrar despesas que antes pertenciam ao Executivo. A Lei Orçamentária Anual (LOA) será votada nas sessões extraordinárias marcadas para os dias 10,11 e 12 deste mês. O texto precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Acompanhamento de Execução Orçamentária.
“A Assembleia Legislativa vai assumir R$ 80 milhões em dívidas que são o pagamento de aposentadorias antes pagas pelo governo do Estado. Com essa devolução de responsabilidade, nós precisamos deste incremento. Além disso, houve aumento nas despesas com a convocação dos servidores aprovados no último concurso público. Do contrário, a conta não fecha e teremos dificuldades”.
A proposta do Legislativo em acrescentar R$ 46 milhões ao orçamento se dá em um momento de fragilidade das finanças públicas. Por conta do desaquecimento da economia, Mato Grosso deixou de receber R$ 750 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2016.
Isso se deve a baixa venda de veículos em concessionárias e eletrodomésticos da linha branca, uma vez que, o Imposto Sobre Produtos Industrializados compõe com o Imposto de Renda a maior parte da quantia advinda da liberação do governo federal.
Os efeitos do desaquecimento da economia ainda gerou outra agravante ao Estado. Diante da fragilidade das finanças públicas, o Executivo não consegue repassar em dia o duodécimo ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a própria Assembleia Legislativa.
Houve até mesmo o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que venceu em novembro e previa a liberação de R$ 278,5 milhões. Deste montante, o Estado liberou 25% e ainda falta definir detalhes de um novo TAC para definir os critérios do pagamento.
Entretanto, Botelho considera viável a proposta do Legislativo em receber legalmente uma quantia extra de R$ 46 milhões e afirma que não houve resistências da equipe econômica do governador Pedro Taques (PSDB), uma vez que, há plena compreensão do aumento das despesas do Legislativo.
“Estamos assumindo R$ 80 milhões em dívida e reivindicando R$ 46 milhões. O valor é um pouco mais da metade das obrigações que estamos assumindo”.