O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, e o setor produtivo de Mato Grosso estiveram reunidos nesta terça-feira para debater alterações na legislação tributária que devem garantir maior equilíbrio ao poder público durante o ano de 2013. Esta foi a terceira reunião para tratar das mensagens enviadas pelo poder executivo e que deverão ser votadas ainda este mês. Entre os principais pontos acordados está a autorização para que o Tesouro corrija uma distorção de caixa provocada pelos diversos fundos em funcionamento. “Atualmente, para cada R$ 100 que entram no caixa via fundos, o Governo tem que tirar cerca de R$ 50 do Tesouro para honrar os repasses constitucionais”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, representante do governo nas reuniões.
A distorção é caracterizada pelo fato dos fundos não possuírem vinculação para a dívida pública, não terem um percentual vinculado à educação e à saúde, e ainda não terem vinculações aos demais Poderes. Assim, na prática, os fundos têm tirado recursos do Tesouro e gerado déficit para o caixa do Estado, além de reduzir a capacidade de investimento.
Pela proposta do Poder Executivo, os fundos passarão a ter que também contribuir com a dívida pública, e os repasses constitucionais. “Estes repasses chegam a 52% do total. Apresentamos uma proposta que foi aceita pelo setor produtivo que vamos utilizar 30% dos recursos dos fundos para estes compromissos, enquanto o Tesouro continuará arcando com o restante”, pontuou Cursi.
Outra medida encaminhada pelo Governo diz respeito ao segmento da construção civil, especificamente às construtoras. Será realizado um levantamento de todas as construtoras do Estado, com critérios a ser definidos pelos sindicatos do setor. As construtoras passarão a ter a aprovação vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Este cadastro deverá ser efetuado dentro de 90 dias. A iniciativa visa afastar a possibilidade de contribuintes serem cadastrados como construtoras, usufruírem assim de uma carga tributária reduzida, mas na prática atuarem como lojas de materiais de construção.
COMPROMISSO
Todos os acordos foram firmados com a participação durante as reuniões de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).
Dentro dos compromissos firmados junto ao setor produtivo, o Governo garantiu uma recomposição de aproximadamente R$ 10 milhões para Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic) em 2013. Os recursos deverão ser utilizados para o setor industrial do Estado, em sua ampliação. O Governo também atuará junto aos interessados na criação dos conselhos gestores de cada fundo, garantindo assim maior controle sobre estes recursos.
Também em debate na Assembleia Legislativa, o Conselho de Contribuintes Pleno deverá dar posse aos seus conselheiros. Após o ato de posse, o Governo voltará a discutir o tema junto aos deputados e contribuintes, desde que as máximas em debate sejam a de garantir maior eficiência pública, sem interesses corporativistas, norteado pela produtividade, celeridade, e que efetivamente garantam o direito de defesa ao contribuinte.
“Avalio muito positivamente os acordos firmados. O Governo veio para a Assembleia Legislativa de uma forma franca, expondo os problemas, apresentando soluções, debatendo suas propostas. Toda a sociedade, o setor produtivo, participou ativamente desta discussão, se posicionou, e conseguimos chegar em um grande consenso”, avaliou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que conduziu as reuniões.