O governo do Estado publicou a lei complementar que transforma a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) de sociedade de economia mista para empresa pública. Antes desta lei, a autarquia era uma sociedade de economia mista. Esta mudança era a principal cobrança atual secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, José Domingos Fraga Filho.
Desta forma, segundo a lei, a empresa, prestadora de serviços públicos, “está sujeita ao regime de direito privado, com influxo dos princípios e regras de direito público, inerentes ao regime jurídico administrativo”. Atualmente, a empresa tem uma dívida de cerca de R$ 55 milhões, o que compromete a atuação do órgão.
Ainda segundo a nova legislação, “a empresa poderá ser contratada por instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, mediante remuneração, para desenvolvimento ou execução de projetos e serviços de pesquisa agropecuária, assistência técnica, extensão rural e de fomento agropecuário, desde que compatíveis com suas finalidades e público alvo”.
Independente desta mudança, a Empaer continuará tendo como missão executar as políticas públicas estaduais na área de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural atendendo prioritariamente à agricultura familiar e ao micro, pequeno e médio produtores rurais a fim de gerar e garantir o desenvolvimento econômico e social das famílias rurais.
A Empaer tem 570 funcionários, sendo 385 efetivos e 185 comissionados.
