O governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 34, que moderniza a gestão e descentraliza a aplicação dos recursos das Escolas Técnicas Estaduais de Mato Grosso, vinculadas à secretaria estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Aprovada no último dia 13, a nova legislação amplia a participação da comunidade nos conselhos e estabelece critérios mais rigorosos de fiscalização e prestação de contas.
Entre os principais avanços da lei está a redefinição da estrutura organizacional das unidades, com destaque para a nova composição do Conselho Diretor, que passa a garantir uma participação da comunidade. A partir do novo modelo, o conselho será formado por nove membros, um a mais em relação à composição anterior; sendo quatro representantes dos servidores, dois dos estudantes, dois da comunidade local e o diretor da unidade como membro nato. Anteriormente, os representantes externos eram indicados por sindicatos e setores privados.
O secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, ressalta que a mudança fortalece a rede estadual de ensino técnico e assegura maior representatividade nas decisões das unidades. “A sanção desta nova lei é um muito importante para a educação profissional de Mato Grosso. A composição democrática dos conselhos, com participação efetiva da comunidade escolar e da sociedade, fortalecendo a transparência. É o Governo de Mato Grosso trabalhando para Etecs mais fortes, modernas e ágeis”, destaca o secretário.
Embora haja alterações no quadro de membros, a lei mantém a estrutura organizacional das Etecs composta por diretoria, conselho diretor, conselho fiscal, coordenadoria de desenvolvimento educacional e coordenadoria de integração escola e comunidade. Outro destaque é a ampliação da autonomia administrativa e financeira das escolas, que passam a executar recursos repassados pelo Estado sem a necessidade de convênios para demandas de menor complexidade, como manutenção e aquisição de pequenos insumos.
Segundo o secretário adjunto de Educação Profissional e Superior da Seciteci, Dimorvan Brescancim, a nova organização trará mais agilidade à gestão escolar. “Com essas alterações, as Etecs terão melhores condições de responder rapidamente a imprevistos, como pequenos reparos, reposições simples e demandas cotidianas, além de assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e das aulas práticas dos cursos ofertados”, explicou.
Os critérios para definição dos valores, periodicidade e procedimentos para o repasse dos recursos financeiros serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. A legislação também prevê que a Seciteci poderá suspender repasses em casos de irregularidades, ausência de prestação de contas ou falhas na constituição dos conselhos, além da realização de auditorias e inspeções.
Atualmente, Mato Grosso conta com 17 Escolas Técnicas Estaduais, localizadas nos municípios de Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Cuiabá, Diamantino, Juara, Lucas do Rio Verde, Matupá, Poxoréu, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande. São ofertados cursos técnicos na modalidade concomitante intercomplementar ao Ensino Médio, voltados a jovens de 15 a 17 anos matriculados em escolas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e subsequentes para jovens e adultos que já tenham concluído o Ensino Médio.
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