O líder do Governo Mauro Mendes, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), disse, em entrevista, ao Só Notícias, que foi feito convênio e decretado a redução da cobrança de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de madeira em tora de florestas nativas ou plantadas, para 3%. “Nós tínhamos um problema de entendimento de governo, não do governador, uma lei aprovada para nós tirarmos o ICMS. Quando foi implantado o ICMS dos 17%, em cima da tora, nós trabalhamos para reduzir, tirar e volta como era antes”, disse. “O Ministério Público promoveu uma ação contra o governo e pediu a volta da cobrança do ICMS. O governo perdeu a ação, então foi dado de inconstitucionalidade e teve que fazer um decreto para restituir a cobrança. Agora, recentemente, nós fizemos um convênio e já está, por decreto, dentro do Estado de Mato Grosso, para pagar só 3%, não pagar nem 12 nem 17%. Já está validado a cobrança do ICMS da tora em 3%”, emendou.
Ainda de acordo com o líder do Governo, está sendo trabalhada lei para dar mais segurança jurídica ao setor madeireiro e compensação tributária. “Para ajudar estamos com uma lei na Assembleia para votar, para isentar a taxa da GF, que é a guia florestal (cobrada no transporte de madeira) para ter um pouco de compensação para o setor, mas estamos trabalhando, regulamentando para dar segurança jurídica ao setor”.
O líder disse que o governo continua dialogando com dirigentes de entidades sobre o projeto que será votado pela Assembleia e reajusta alíquota do ICMS em alguns produtos e serviços, bem como para outros que estão isentos. “Estamos buscando harmonia de tudo isso aí, temos que entender que alguns setores, o Estado ou o próprio Ministério Público vê inconstitucionalidade de não cobrança e, sim, teria que cobrar a carga tributária. O setor de frigoríficos dentro do Estado de Mato Grosso é isento, não paga ICMS sobre a comercialização de carne no açougue, no mercado e o próprio frigorífico também não paga. Mas paga, hoje, um fundo que foi estabelecido em 2018. Estamos conversando com o setor frigorífico para que a gente mantenha a carga ou que ache a alíquota necessária na venda interestadual e também na venda interna e não pelas gôndolas do mercado e sim só na base do frigorífico”.
