O governo do Estado pagará neste ano a Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018. O percentual a ser quitado é de 2% e está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, explicou que o benefício será liquidado ainda este ano, porque a legislação da RGA foi aprovada antes da Lei Complementar Federal de 2020.
“Trabalhamos para que a reposição seja quitada ainda neste primeiro semestre, mas é importante lembrar que, de acordo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), temos que estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal para que a RGA seja implementada”, afirmou Basílio, através da assessoria.
União, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual, aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Caso o Estado descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.
As informações são da assessoria.
