segunda-feira, 27/maio/2024
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Governo assinará termo com TCE para manter o MT Saúde

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Repousa na mesa do secretário de Administração, Francisco Faiad, uma proposta alternativa para salvar o plano de saúde dos servidores públicos de Mato Grosso, o MT Saúde, dentro da legalidade e das regras impostas por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT que exigirá a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão – TAG.

O TAG é uma figura legal criada de parâmetros pré-estabelecidos, uma situação irregular que é o repasse de verbas públicas da Fonte 100 – recursos próprios, possa ser corrigida sem maiores prejuízos para terceiros os filiados ao MT Saúde. "O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Carlos Novelli sinalizou por uma solução para dirimir a existência do MT Saúde, regularizá-lo sem prejudicar aqueles que dependem do atendimento médico e ambulatorial", disse Francisco Faiad, apontando que primeiro vai apresentar a proposta ao governador Silval Barbosa (PMDB) que em aceitando a idéia, lhe permitirá ir ao encontro dos deputados estaduais e ao Fórum Sindical para debater a mesma que é do interesse de todos", disse o secretário de Administração.

A proposta consistiria em cumprir até 2017 a redução determinada pelo TCE/MT, só divergindo do percentual que no caso seria reduzido dos 20% determinado pelos conselheiros, para algo em torno de 10%, sendo 5% de diminuição nos repasses anuais, mais 5% destinado para a entidade privada criada pelos servidores públicos para gerenciamento do MT Saúde a titulo de colaboração ou valorização do Estado para com seus servidores.

Segundo Faiad, estes percentuais seriam ampliados ano a ano, até que o Estado saísse por completo do MT Saúde, ficando com 30% a titulo de valorização do servidor público para a entidade privada que seria montada e administrada pelos servidores públicos. "Essa proposta atende a principal determinação do TCE/MT de que é incabível ao Estado utilizar recursos públicos para pagar um plano de saúde privado para os servidores públicos, enquanto a maioria da população se utiliza do Sistema Único de Saude – SUS", acrescentou o secretário de Administração, fazendo menção a voto em consulta do conselheiro Waldir Teis.

Para ele, o fato do Tribunal de Contas através dos conselheiros, José Carlos Novelli, presidente, Antônio Joaquim e Valter Albano sinalizarem por um entendimento legal é uma demonstração do esforço e da dedicação de todos para solucionar o impasse dentro da lei e da ordem, além de permitir que o Fórum Sindical assuma a gestão do MT Saúde e demonstre ter capacidade gerencial para tocar o plano com 70% de suas receitas vindo do desconto dos servidores e 30% de repasses a título de valorização do servidor público.

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