Três processos administrativos foram instaurados esta semana pelas Secretarias de Estado de Administração (Sad) e Saúde (Ses) para apurar possíveis irregularidades no cumprimento dos contratos celebrados entre empresas e o Governo do Estado, por meio de pregões presenciais. As portarias conjuntas de nº 57, 60 e 61, que determinam a abertura das investigações administrativas, foram publicadas no Diário Oficial do dia 25 de abril, que circulou na quinta-feira.
O caso considerado como de maior repercussão é o de uma empresa de táxi aéreo, contratada em 2004 para realizar o transporte de pacientes em UTI aérea, inter-hospitalar, dentro da capital, intermunicipal e interestadual por meio do Sistema Único de Saúde (Sus).
Conforme as irregularidades levantadas inicialmente pela Ses por meio do processo nº 0246163-0/2005 e que serviram de embasamento para a abertura do Processo Administrativo, a empresa estaria descumprindo o contrato a partir do momento que a aeronave utilizada para fazer o translado não seria a constante nos documentos, ou seja, pelo contrato a aeronave deveria ser uma Navago de prefixo PT-IDQ, habilitada para o transporte, e a que estava realizando os serviços seria um avião Sêneca III, de prefixo PT-VDQ, não habilitada.
Mesmo sendo a aeronave utilizada, em tese, de custo inferior a constante do contrato, o valor cobrado por hora de vôo (R$ 4.800,00) continuava sendo o mesmo.
A comissão especial, composta por cinco servidores, sendo dois da Sad e três da Ses, terá prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogado por igual período, se necessário.
Ambulâncias – A mesma comissão também irá apurar as irregularidades cometidas, em tese, e noticiadas no processo 0237174-4/2005 da Secretaria de Saúde, relacionadas à execução do contrato de fornecimento de ambulância por outra empresa, ganhadora do pregão presencial 046/2004. Conforme informações constantes no processo, a empresa, após fechamento do contrato, teria se recusado a entregar ambulâncias pelo valor oferecido no pregão, descumprindo assim o acertado. O prazo também é de 60 dias.
O outro processo administrativo irá apurar a responsabilidade da empresa Coovmat (Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso) em furtos ocorridos no almoxarifado de consumo da Ses, que constituiria, em tese, irregularidade na execução do contrato de prestação de serviço de vigilância armada, de acordo com as informações contidas no processo 0261500-0/2005. A empresa foi contratada por meio do pregão presencial 003/2004.
O descumprimento de contrato por parte das empresas contratadas pelo Estado pode resultar, caso confirmado o fato, em multa e outras penalidades, como suspensão e inabilitação para participar de pregão público. Nos três casos, a comissão tem 60 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogados por igual período, se necessário.