O governador Silval Barbosa (PMDB) busca, em janeiro de 2014, apoio da bancada federal, que visa instituir mudanças sobre o repasse do Fundo de Apoio às Exportações (FEX). O anúncio do Governo Federal de liberação do fundo, somente no dia 20 de janeiro, é criticado pela gestão estadual. É que o repasse do FEX anual para o Estado, estimado em aproximadamente R$ 2 bilhões, chega atrasado no caixa público, com agravante de ter sido reduzido a cifra de R$ 331,5 milhões no exercício de 2013.
Desse montante, 25% ou o equivalente a R$ 82,8 milhões pertence aos municípios. “O Governo Federal cria mecanismos e o repasse está longe do que o Estado deveria receber. A liberação dos recursos era aguardada para outubro deste ano, e como isso não aconteceu, fica prejudicada a programação das ações do Estado”, disse Vivaldo Lopes, secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Antes de depositar essa verba, a União deverá deduzir do valor devido aos entes federados as dívidas vencidas e não pagas. Essa regra não se aplicaria a Mato Grosso, que segundo a Sefaz, vem cumprindo criteriosamente o pagamento da dívida do Estado junto à União. Mas alguns municípios poderão ser afetados, porque fazem parte de cadastro de inadimplentes junto ao Governo Federal.
O FEX é um fundo criado pelo Governo Federal para ressarcir estados onde é aplicada a Lei Kandir, que desonera produtos exportados do pagamento de ICMS. O retorno anual por meio de recursos via fundo está aquém do valor real devido pela União aos estados. Vivaldo Lopes lembra que a União tem utilizado verba do fundo para compor o superávit primário, que significa equilíbrio da balança financeira do país. Esse domínio do Governo Federal sobre recursos que são de direito dos estados, tem sido a principal pauta de encontro de governadores. Silval Barbosa pede a revisão do Pacto Federativo, e ainda reanálise imediata sobre itens como o FEX.
Em relação ao fundo, o Executivo estadual pede a inserção do mesmo junto ao Orçamento Geral da União (OGU). Isso obrigaria o Governo Federal a efetuar o repasse dos recursos no prazo legal, além de ampliar a possibilidade de remessa dos valores reais devidos pela União aos estados. No atual modelo, o Governo Federal encaminha todos os anos ao Congresso Medida Provisória para regulamentar o repasse de verba pertencente ao fundo. A publicação da remessa pertinente a 2013 ocorreu no dia 20 de dezembro, mas a liberação só ocorre 30 dias depois, como lembrou Vivaldo Lopes. “O governador chegou a se reunir com o ministro da Fazenda neste ano, e tentará melhorar esse cenário no início do próximo ano, com novas ações junto à bancada federal e o Governo”, ponderou.
A MP 629/13 em tramitação no Congresso, referente ao FEX de 2013, prevê transferência de R$ 1,95 bilhão da União aos estados e municípios. O objetivo é “fomentar as exportações e quitar as dívidas dos entes federados”.