O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 12.653, que permite a utilização de áreas alagadas de preservação permanente para atividades pecuárias. Na avaliação do gestor, a norma irá ajudar a preservar o bioma.
“A Lei 12.653 garante a preservação do Pantanal, permitindo a pecuária extensiva e roçadas apenas em áreas de preservação permanente com pastagens nativas. Ou seja, não é uma liberação irrestrita para criar gado no Pantanal, mas sim para que a atividade pecuária crie aceiros naturais, ajudando a reduzir a propagação dos incêndios”, afirmou o governador.
Segundo a assessoria do governo do Estado, a legislação se dá em cumprimento a um acordo previsto em decisão judicial e reforça as medidas de proteção ao Pantanal. “A nova lei é um aprimoramento da Lei do Pantanal, de 2008, e traz novas restrições para a proteção do bioma, prevendo medidas mais rígidas para a pecuária, plantação, barragens e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs)”, diz o governo do Estado.
Ainda segundo o governador, a lei também é fundamentada em diversos estudos realizados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) nos últimos 50 anos. “A nova lei garante que a atividade pecuária seja realizada de forma clara, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, e traz benefícios para a economia e a sociedade”, explicou.
Mauro Mendes também destacou que o Governo de Mato Grosso tem feito grandes investimentos contra o desmatamento ilegal e os incêndios florestais. “O Governo de Mato Grosso tem tolerância zero para crimes ambientais. Só em 2024, já investimos mais de R$ 75 milhões na prevenção e combate a esses crimes e aplicamos mais de R$ 1,1 bilhão em multas. Infelizmente, ainda temos leis frouxas nesse país, que não inibem esse tipo de crime”, concluiu o governador.
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