Com previsão de R$ 200 bilhões distribuídos em quase 250 tipos de Fundos Infraconstitucionais o deputado federal Neri Geller (PP) apresentou Projeto de Lei Complementar que visa autorizar a utilização desses recursos disponíveis nos fundos nacionais em casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio. O projeto em questão altera a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), afastando entraves burocráticos para a utilização da verba já disponível nos cofres públicos.
Diante do momento atual de enfrentamento do COVID 19 ele aponta , por força de Lei Complementar, os recursos desses fundos nacionais só podem ser utilizados para o fim que foram criados e, se não houver uma demanda emergente, acabam ficando “engessados”. “O mecanismo que propomos é bem simples. Há inúmeros fundos infraconstitucionais – 248 para ser mais exato-, dedicados a todo tipo de programa de governo. Fundos esses que, somados, atingem o patamar de mais de R$ 200 bilhões de reais. Em um momento emergencial, é prudente utilizar recursos que já estão disponíveis, mas imobilizados, para salvar vidas e impedir a multiplicação do caos”, defendeu o coordenador da bancada federal de Mato Grosso e ex-ministro da Agricultura.
Geller expôs ainda que, ao fim do período de crise, ou estado de calamidade pública, os fundos devem retornar à rotina orçamentária normal e destinação ordinária dos recursos para o fim que foram criados. Ele concluiu expondo que o Congresso Nacional trabalha para aprovar temas como a recente Proposta de Emenda Constitucional 10, a ‘PEC do Orçamento de Guerra’, que começou a tramitar há poucos dias na Câmara dos Deputados, e visa estabelecer um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades decorrentes da crise.
