O deputado federal Neri Geller (P), coordenador da bancada federal de Mato Grosso, confirmou que será feita audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação da Lei Kandir e a ameaça da PEC 42. O debate, que deve movimentar todo setor do agronegócio, ainda será marcado.
Após ser pautada na sessão plenária do Senado, semana passada, a PEC 42 que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações-, levou lideranças do agro a se unirem pela derrubada proposta. “Revogar a Lei Kandir é por em xeque toda economia dos Estados produtores. Não vamos aceitar que uma pauta dessas seja tratada com irresponsabilidade ou falta de conhecimento. Engana-se quem pensa que ‘o grande vai quebrar’, nossa preocupação é exatamente com o pequeno e médio produtor que receberão o repasse dos encargos, lá na ponta, na produção primária”, disse Geller.
Mato Grosso tem para receber do governo federal cerca de R$ 500 milhões, referente a 2018, das compensações da Lei Kandir, referente ao FEX – Fundo Auxílio as Exportações- e, com os repasses deste ano chegam a R$ 1 bilhão. Mato Grosso está entre os principais que vendem soja, milho, carne e demais produtos para dezenas de países. No final de agosto, o governador Mauro Mendes obteve posicionamento do presidente Bolsonaro que o FEX será liberado mas não foi mencionado quando.
O parlamentar explica que a PEC 42, ao extinguir a Lei Kandir, retiraria os incentivos à produção agropecuária, o fomento da economia, bem como a geração de emprego e renda. Para o mato-grossense, a alternativa para solucionar o descompasso financeiro dos estados seria a regulamentação da compensação em razão da Lei Kandir, o FEX, que há dois anos deixou de ser repassado pela União a Estados e municípios, em razão do vencimento da legislação, em 2017.
A Lei Kandir prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
