O prefeito eleito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio (SD), admitiu que pode revogar a convocação dos aprovados e classificados no último concurso público feito pelo atual prefeito Percival Muniz (PPS). Segundo ele, a ação feita pelo atual gestor, nos últimos dias de seu mandato, é ilegal e configura crime.
“A ilegalidade a que nos referimos é a prática do aumento do número de cargos, nos 180 dias que antecedem o término do mandato independentemente do município estar ou não dentro do limite legal de gasto com pessoal. A vedação do parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visa acabar com a chamada “política da terra arrasada”, no qual o governante que perde uma eleição, raspa os cofres públicos para que o sucessor não tenha recursos para administrar”, disse Pátio, por meio da assessoria.
O futuro gestor destacou que não se trata de uma decisão pessoal ou política. No entanto, afirma que terá que agir em cumprimento ao que determina a lei e da sua equipe econômica. Sendo que pelo atual cenário econômico tudo indica que não ocorrerá aumento de receita pelos próximos dois anos. “Diante da crise econômica vivenciada pelos municípios, faz-se necessário planejarmos as ações de gestão, para depois não sofrermos com problemas futuros”.
Com isso, o prefeito eleito informou que a lei aponta que a responsabilidade criminal pela prática dos atos ilegais não é somente de quem ordena o ato (Percival), mas daqueles que servidores que executam o ato ilegal.
Preocupado com os gastos dos candidatos com exames, Pátio também informou que o edital de convocação já está sendo analisado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Justiça. Segundo ele, o TJ deve se manifestar em breve. Por isso, o prefeito eleito aconselha que todos os convocados aguardem uma decisão da Justiça e que não realizem os exames admissionais.
