Com 34 irregularidades, a Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães teve as contas anuais de 2009 julgadas irregulares e o gestor Vidal Bezerra de Medeiros foi condenado a devolver aos cofres públicos o montante de R$ 13,2 mil, que equivale a 401,66 Unidades Padrão Fiscal. A decisão se deve à realização de despesas que não foram integralmente comprovadas, além do pagamento multas e juros por atraso na quitação de faturas de telefone e de contribuição ao INSS.
A decisão unanime do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, acolheu voto do relator Alencar Soares e parecer do Ministério Público de Contas. O processo das contas anuais foi votado na sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 11 de novembro.
Consta ainda, no voto do relator, multa de 100 UPF-MT (R$ 3,3 mil) que o gestor da Fundação deverá pagar por prática de atos com grave infração a norma legal e atraso no envio de informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). Tanto a multa como a restituição devem ser recolhidas com recursos próprios do gestor.
As determinações feitas pelo relator Alencar Soares são para que a atual gestão da Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães adote medidas para regularizar, no prazo máximo de 90 dias, a situação do órgão junto à Receita Federal, aprimorar o sistema de controle interno, obedecer aos ditames da Lei 8.666/93, especialmente na realização de procedimentos licitatórios.
Por fim, a atual gestão deverá instaurar Tomadas de Contas Especial para apurar a responsabilidade pessoal e, posteriormente, o devido ressarcimento ao erário, sobre a não apropriação de contribuições previdenciárias devidos ao INSS e ao Regime Próprio de Previdência.
