“O trabalho de fiscalização dos vereadores começa com a aprovação do orçamento e termina no julgamento das contas”. Assim teve início a palestra do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antonio Joaquim, no primeiro congresso de vereadores do Estado, realizado em Cuiabá.
Com o tema “O papel dos vereadores no controle da coisa pública”, a palestra tratou sobre as diversas maneiras que um parlamentar tem para fiscalizar a utilização do dinheiro público por parte do Poder Executivo. “Está na Constituição Federal. As funções do vereador não se resumem a fazer leis. Ele também deve atuar como um fiscal da sociedade”, comentou Antonio Joaquim.
Segundo ele, o vereador pode solicitar informações sobre a gestão ao Poder Executivo em qualquer tempo, bem como realizar diligências nos municípios para averiguar de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados. Além disso, a Câmara Municipal pode também criar comissões de inquérito, conhecidas como CPIs, para apurar fatos suspeitos.
“É possível também agir em parceria com o TCE propondo auditorias ou apresentando denúncias e representações contra o mau gestor”, explicou o presidente do órgão.
Na oportunidade, os mais de 300 vereadores presentes puderam também conhecer um pouco mais sobre o novo sistema de fiscalização das contas públicas implantado pelo TCE, que agora julga separadamente as contas de governo das contas de gestão. “Isso significa que agora a prestação de contas de um gestor pode ser reprovada, por exemplo, devido ao pagamento de diárias irregulares”, exemplificou o conselheiro.
As contas de governo, ou seja, as peças orçamentárias e o cumprimento dos limites constitucionais ainda serão julgados pela Câmara, com base no parecer do TCE. Entretanto, os atos de gestão como processos licitatórios e contratações, sob responsabilidade do ordenador de despesa, serão peças de julgamentos definitivos do Tribunal Pleno.
Para o vereador Messias Di Capri, de Primavera do Leste, as novas medidas do TCE são muito válidas e devem beneficiar bastante quem realmente quer trabalhar pelo povo. “Muitos de nós não conseguem o respeito da população devido à falta de compromisso de alguns parlamentares”, afirmou Messias durante o debate.
Antonio Joaquim também mostrou aos vereadores as ferramentas de fiscalização disponíveis pelo Tribunal de Contas por meio do Portal do Cidadão. “Qualquer pessoa, de qualquer localidade do Estado, pode saber qual é a Receita do seu Município e de que forma ela está sendo gasta”, detalhou o presidente.