O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino foi empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos, até completar 75 anos, idade para aposentadoria compulsória dos membros do Supremo.
Um dos processos que Dino já assume a partir de agora foi movido pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Constituição de Mato Grosso. O ex-chefe do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Supremo declare inconstitucional o afastamento de deputados estaduais mato-grossenses para tratar de interesses particulares por um período de 180 dias.
A ação foi movida por Aras em 2022 e tem tramitado lentamente no STF. Para o ex-procurador, a norma viola o artigo 56 da Constituição Federal, que determina a preservação do mandato de congressista somente em caso de licença por interesse particular que não ultrapasse 120 dias. O dispositivo prevê, ainda, a convocação do suplente apenas se superado esse prazo, não se limitando apenas à licença por interesse particular. Segundo ele, em razão do princípio da simetria, normas estaduais não podem tratar do tema diferentemente da Constituição Federal.
“Conclui-se, assim, que a autonomia organizativa dos estados, tal como advinda do pacto federativo, não traduz salvo-conduto para que estabeleçam as cartas estaduais o que lhes aprouver. Há limites jurídicos, constitucionalmente previstos, cuja observância é cogente”, disse Aras, na ação.
A Advocacia-Geral da União já foi provocada pelo STF para opinar sobre o tema e não concordou com os argumentos apresentados pelo ex-procurador-geral. “De fato, não se verifica vedação expressão ao poder constituinte decorrente para tratar do funcionamento do Poder Legislativo ou atribuições de parlamentares em âmbito local, e nem mesmo preceito na ordem constitucional vigente que esteja frontalmente violado pela norma impugnada”.
Dino entra na vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, que deixou o tribunal em outubro do ano passado. Ele herdará cerca de 340 processos e se tornará relator de processos sobre a atuação do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.
Em dezembro do ano passado, após ser indicado por Lula, Dino teve o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.
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