O Governo do Estado apresenta hoje, à Assembléia Legislativa, as últimas alterações feitas aos projetos que alteram o Código Ambiental e a Lei de Política Florestal, que cria o MT Floresta e disciplina a extração e comercialização da madeira em Mato Grosso a partir de janeiro de 2006, quando a secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), receberá as atribuições que hoje são de responsabilidade do Ibama, como liberação de planos de manejo, transporte de madeira e licenciamento em propriedades rurais.
Os projetos de lei de autoria do executivo, foram entregues à Mesa Diretora da Assembléia dia 9 de novembro e devem ser votados ainda este ano, pois servirão de base para o novo papel que a Sema irá desempenhar a partir de 1º de janeiro. O projeto de controle sobre a comercialização da madeira em Mato Grosso, foi apresentado ao governador Blairo Maggi, na manhã desta quinta-feira (24.11) pelo secretário de Meio Ambiente, Marcos Machado. Também participaram técnicos da secretaria de Fazenda (Sefaz), Cepromat e Sema.
Um termo de cooperação técnica assinado entre a Sema, Sefaz, Indea e Cepromat, permitirá que o controle sobre o transporte de madeira seja totalmente automatizado. Através do monitoramento via satélite interligado à rede mundial de computadores, o órgão ambiental do Estado irá acompanhar todo o processo de comercialização da madeira, da extração na floresta, ao seu beneficiamento, transporte e venda interna, para outros estados e paises.
Um programa de computador que está sendo desenvolvido pela Sema em conjunto com a secretaria de Fazenda, irá possibilitar o controle total dos planos de manejo por meio de georeferenciamento. Em tempo real o computador acusará a extração da madeira no momento em que ela for derrubada na floresta.
Outra novidade é o memorial descritivo usado para o transporte da madeira, através de coordenadas geométricas. Ao solicitar a guia de transporte, o proprietário da carga irá informar o percurso que o produto irá percorrer, de sua origem até o destino final. Ao sair da rota determinada no documento, a fiscalização será informada pelo sistema eletrônico de controle.
Segundo Marcos Machado, o sistema é inédito no Brasil e já despertou interesse de outros órgãos como o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente, que estarão enviando representantes à Mato Grosso na próxima semana para conhecer o projeto mato-grossense. De acordo como o secretário, o objetivo é manter em funcionamento um sistema rápido, eficiente e com mínimas possibilidades de fraude.
As antigas Autorizações para Transportes de Produtos Florestais (Atpfs), serão substituídas pelo Documento de Origem Florestal (DOF), que será emitido a partir de janeiro pela Secretaria de Estado de Fazenda.O documento poderá ser retirado via internet. A Sefaz irá ajudar na fiscalização do transporte de madeira em Mato Grosso.
O termo de cooperação técnica que transfere as atribuições do Ibama para a Sema foi assinado durante o 1º Fórum Estadual de Meio Ambiente, realizado no mês de agosto, em Cuiabá, entre a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o secretário Marcos Machado.
CÓDIGO AMBIENTAL – O novo código ambiental que encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa vai inovar a gestão ambiental em Mato Grosso e dar mais celeridade aos processos de licenciamento em propriedades rurais e empreendimentos de pequeno e grande porte.
Os licenciamentos estarão menos burocrático a partir da aprovação do projeto de lei .As principais mudanças se referem ao prazo de validade das licenças. A Licença Ambiental Única (LAU), continuará tendo prazo de cinco anos para a exploração da madeira, mas por outro lado aumentará para dez anos (dobro) para os setores agrícola e pecuário.
Ainda de acordo com o código, nas atividades de pequeno impacto, o licenciamento poderá ser dispensado e substituído por um cadastro feito junto a Sema. O proprietário neste caso assinará um termo de responsabilidade,com anuência do profissional responsável pelo empreendimento (arquiteto, engenheiro civil e florestal ou agrônomo), denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Caso seja identificado qualquer problema no empreendimento, o profissional que assinou o projeto será responsabilizado e terá outros projetos de sua autoria vistoriados pela Sema.
Quanto aos planos de manejo, não haverá necessidade de averbação de reserva legal. Ao apresentar o pedido de liberação de plano de manejo junto à Sema, o proprietário a partir do protocolo e com a documentação checada pela secretaria, receberá autorização para explorar até trinta por cento do talhão anual.