A falta de divulgação da ‘Lei do Empreendedor Individual’, que entrou em vigor em julho em todo o país, prejudica em Mato Grosso mais de 170 mil trabalhadores autônomos. A informação é do deputado federal Eliene Lima (PP-MT), um dos integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, que discutiu na Câmara a aplicabilidade da lei nº 128/08.
Para o progressista, a não exposição da nova lei na mídia faz com que os principais beneficiados por ela sejam excluídos do processo de formalização previdenciária e trabalhista. “A lei entrou em vigor há mais de um mês e até hoje ela ainda é desconhecida. A falta de divulgação, seja em nível nacional ou estadual, dessa nova norma reflete em trabalhadores desinformados e ainda na informalidade”, salienta Lima.
A ‘Lei do Empreendedor Individual’ oferece formalidade os trabalhadores autônomos, como pipoqueiros, manicures, cabeleireiras, vendedores ambulantes, vendedoras de cosméticos, técnicos em informática, pintores, mecânicos e outras dezenas de profissionais, que até junho passado não tinham acesso ao amparo legal. Com a 128/08, esses trabalhadores passam a ter acesso a direitos previdenciários que vão de aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão, até a possibilidade de acesso a serviços bancários, como empréstimos, obtenção de CNPJ e programas de capacitação.
“Estudei a fundo a Lei do Empreendedor Individual e posso dizer que a ela representa o maior ato de formalização já feito no Brasil. E como tal, não deve cair no esquecimento”, argumenta Lima. Para ter acesso aos benefícios da lei nº 128/08, o trabalhador precisa destinar mensalmente para a Previdência, um valor que varia entre R$ 52,15 a R$ 57,15, dependendo do ramo de atuação do autônomo.