A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, julgou improcedente e extinguiu denúncia do Ministério Público Estadual por improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Saúde Augustinho Moro (da gestão Blairo Maggi), um servidor e uma empresa contratada para fazer manutenção nos equipamentos hospitalares do Estado. Eram denunciados supostos pagamentos indevidos e em duplicidade, ordenação de despesas e pagamentos em desacordo com as determinações legais e contratuais, que geraram dano aos cofres de R$ 823.614.
Só Notícias teve acesso à decisão da juíza, divulgada ontem, que apontou não terem sido comprovados os danos para aplicação dos dispositivos da Lei de Improbidade, mas reconheceu que há falhas graves na saúde. “Não se logrou êxito (o Ministério Público) em comprovar, nestes autos, que os requeridos ao menos incorreram em conduta culposa suficiente a acarretar consequências drásticas ao erário e, assim, possibilitar a responsabilização por ato de improbidade administrativa”.
Frisou que “o que se verificou foi uma desorganização e descontrole do Estado quanto ao seu próprio patrimônio, em relação aos equipamentos médico-hospitalares. É possível perquirir, ainda hoje, que a Secretaria de Saúde ainda não disponha de um inventário atualizado dos equipamentos instalados nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso, quais são, quantos são e onde estão”.
Moro também afirmou, nos autos, que a contratação se deu corretamente com inexigibilidade de licitação e que não houve superfaturamento, uma vez que o custo para manutenção de aparelhos que se encontravam no interior do Estado é maior. Relatou que todas as decisões por ele tomadas eram baseadas em pereceres jurídico e técnico.
Em outra ação, em julho, a juíza já havia inocentado o ex-secretário e os outros 2 réus, em denúncia que aponta o dano ao erário em mais de R$1,5 milhão no contrato celebrado, com base em um relatório da Auditoria Geral do SUS, com a mesma empresa.