O ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e prefeito de Terra Nova do Norte, Milton Toniazzo (DEM), afirmou que o repasse dos 50% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios “é fato consumado", após a decisão do Supremo Tribuna Federal. Diante da prorrogação por mais 45 dias, ontem, da comissão do governo que estuda os números, declarou esperar que o governador Pedro Taques (PDT) cumpra o que pregou em campanha e repasse dos valores seja feito o quanto antes.
Segundo Milton, uma reunião deve acontecer entre os prefeitos na terça-feira (24). “Acreditamos e esperamos que o Estado venha cumprir a decisão do Supremo de imediato. Ele (Taques) pregou na campanha legalidade e cumprimento de lei, eu fui seguindo. Na legislatura passada já existia a lei, a Aprosoja entrou com recurso e agora o STF deu o direito de 50%, não tem o que discutir, é fato”.
Toniazzo não destacou que o governo reveja as formas de pagar o valor, mas de uma forma ou de outra, o repasse deve acontecer. “Talvez tenha que reformular isso, mas sem tirar nosso direito. Tenho certeza que os prefeitos não vão abrir mão de mais nenhum milésimo, é fato consumado. Existe a decisão do STF ao nosso favor”.
Conforme o decreto do governador Pedro Taques (PDT), o motivo da prorrogação é a complexidade do assunto. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso havia recorrido, e conseguiu decisão suspendendo que o repasse de 50% fosse feito aos municípios, apontando desvio de finalidade, o que acabou sendo derrotado pelo STF.
