O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente a representação externa em desfavor da Prefeitura de Porto dos Gaúchos, sob a gestão de Moacir Pinheiro Piovesan. Ele que restituir valores aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, do montante de R$ 5.920,86, além de multa de 10% sobre o valor do dano.
O processo tratou de irregularidades em pagamentos para uma empresa, em 2013, além do pagamento de juros e multas sobre obrigações legais e contratuais pela administração, tais como encargos sociais previdenciários, contribuições ao PASEP e faturas de energia elétrica e telefonia dos anos de 2013 e 2014.
O atual gestor deve tomar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos para pagamentos das obrigações previdenciárias, de modo que não incida novamente em juros e multas.