A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) teve o balanço do exercício financeiro de 2009 julgado regular com determinações legais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que teve o voto acolhido por unanimidade. O parecer do Ministério de Contas foi pela reprovação do balanço.
Conforme voto do relator, o responsável pela gestão, Leôncio Pinheiro da Silva Filho, terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 5,1 mil, referentes aos juros e multa gerados pelo atraso no recolhimento de encargos sociais – FGTS.
Além disso, o gestor Leôncio Pinheiro foi multado no valor total equivalente a 130 Unidades Padrão Fiscal (R$ 4,3 mil), devido a irregularidades com grave infração a norma legal e ao atraso no envio de informações do Tribunal. A multa deverá ser recolhida, no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE.
A atual gestão da Empaer recebeu determinações para instrumentalizar as reuniões do Conselho Técnico, verificar e analisar a viabilidade técnica e econômica das aquisições e da manutenção dos contratos existentes, revisar a política de guarda, armazenamento e controle de bens – especialmente dos veículos do interior e alimentos perecíveis – encaminhar os documentos ao Tribunal dentro do prazo e revisar todo o sistema de controle interno tornando-o eficiente e célere.
