O juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, anulou os atos administrativos que garantiam a estabilidade do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Geraldo Lauro, ex-chefe de gabinete do ex-deputado José Riva. A decisão do magistrado está publicada no Diário da Justiça que circulou nesta segunda-feira, e atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual.
Geraldo Lauro foi efetivado no cargo de carreira de Oficial de Apoio Legislativo em 2000 e depois obteve elevação de nível para o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio em 2003. Já em 2009 foi enquadrado como Técnico Legislativo Nível de Superior com salário bruto de R$ 27,9 mil, conforme informações do Portal da Transparência.
Ao analisar o pedido do MPE, o juiz reconheceu que a inconstitucionalidade em razão de que a estabilidade foi concedida sem a realização de concurso público. Por essa razão, determinou a anulação dos atos que deram estabilidade a Geraldo Lauro.
“Diante da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade, declaro a nulidade dos atos administrativos que concederam a averbação de tempo de serviço e estabilidade no serviço público da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao requerido”, escreveu o magistrado.
O magistrado determinou ainda que a Assembleia Legislativa Estadual interrompa, no prazo de 15 dias, o pagamento a Geraldo Lauro, sob pena de os responsáveis incidirem, cada um e pessoalmente, em multa diária no valor de R$ 5 mil.
Como ex-chefe de gabinete do ex-deputado José Riva, Geraldo Lauro foi preso durante as Operações Metástase e Célula Mãe, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), em 2015, para desmantelar esquema de desvio de mais de recursos na Assembleia Legislativa.
Geraldo Lauro, inclusive, teve suas contas bloqueadas em razão da operação. Porém, obteve liberdade e retornou ao trabalho na casa de leis. Além disso, também é réu da Operação Arca de Noé, da Polícia Federal, que ocorreu em 2002 e também apura desvios de recursos da Assembleia Legislativa.
