O manifesto nacional pela atualização integral do Simples Nacional foi entregue, ontem, em Cuiabá, ao deputado federal Rodrigo Zaeli, que integra a Comissão Especial da Câmara, responsável pela análise do projeto de lei Complementar 108/2021 e reforça a necessidade de atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, congelados desde 2018, para preservar o tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal às microempresas e empresas de pequeno porte. A reivindicação é que o limite anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da Microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e o da Empresa de Pequeno Porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões, corrigidos pela inflação acumulada desde 2018.
As entidades do comércio, prestação de serviços e demais setores destacam que a ausência de correção monetária dos limites faz com que milhares de empresas sejam excluídas do regime simplificado apenas em razão da inflação acumulada no período, sem que tenham registrado crescimento real de faturamento. O texto ressalta que a atualização das faixas não representa a criação de um benefício fiscal, mas a manutenção do valor real da legislação e da política pública voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios.O documento também defende que a recomposição dos limites não configura renúncia de receita, uma vez que apenas evita o aumento indireto da carga tributária provocado pela inflação.
O manifesto alerta que a implementação da reforma tributária torna ainda mais urgente a atualização do Simples Nacional para preservar a competitividade das micro e pequenas empresas.Entre os principais pleitos apresentados pelas entidades estão a atualização integral dos limites do MEI, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a manutenção do PLP 108 como principal instrumento legislativo para essa alteração, a rejeição de propostas que contemplem apenas o MEI e a adoção de correção automática anual dos valores com base no IPCA.
Ao entregar o documento ao presidente da Comissão Especial, as entidades reafirmaram o compromisso conjunto de atuar em defesa dos milhões de empreendedores e da preservação de uma das mais importantes políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo, responsável pela geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico em todo o país.
Cuiabá sediou, ontem, o seminário sobre a Atualização do Simples Nacional, realizado nesta quinta-feira (9), em Cuiabá, foi a assinatura e entrega do manifesto. Os presidentes da FCDL Mato Grosso, David Pintor e da Fecomércio, Tião da Zaeli, estiveram no seminário.
