A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) informou hoje que protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7920, que questiona dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025. A norma reduziu incentivos fiscais concedidos às empresas, incluindo o crédito presumido de PIS/Cofins, com impactos diretos sobre a competitividade da indústria e o funcionamento da cadeia produtiva.
No documento encaminhado ao STF, a Fiemt destaca que não apenas ratificou os fundamentos já apresentados pela CNI, como também acrescentou argumentos específicos em defesa da indústria mato-grossense. Entre os principais pontos apresentados está o impacto direto sobre o setor produtivo. A norma reduziu em 10% o crédito presumido de PIS/Cofins aplicado ao agronegócio e passou a tributar insumos e produtos atualmente vinculados à cesta básica com alíquotas padrão — 0,16% para o PIS e 0,76% para a Cofins.
Na avaliação da Fiemt, esse cenário contraria a política de estímulo à produção e representa violação à Constituição Federal, que prevê a redução da carga tributária ao longo de toda a cadeia produtiva. A entidade aponta que a medida eleva custos, reduz a competitividade da indústria e afeta setores essenciais da economia estadual.
“A redução desses benefícios viola princípios constitucionais, altera regras que serviram de base para investimentos já planejados e compromete o papel estratégico da indústria, à geração de empregos e ao desenvolvimento econômico. Para a instituição, mudanças desse tipo fragilizam a segurança jurídica e aumentam custos para quem produz”, destacou a Fiemt.
O presidente do Conselho Temático Tributário da Fiemt, Gustavo de Oliveira, ressaltou que a redução do crédito presumido afeta diretamente as exportações das indústrias instaladas em Mato Grosso. “Quando esse crédito é reduzido, o custo das operações aumenta e a indústria do estado perde competitividade no mercado internacional. A tributação de exportações vai na contramão do que prevê a Constituição, que busca evitar encargos sobre produtos destinados ao exterior, e isso impacta diretamente a capacidade das indústrias mato-grossenses de acessar novos mercados”, explicou.
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que reduzem incentivos fiscais às empresas. O principal ponto questionado é a limitação imposta pela norma ao reconhecimento de investimentos como condição onerosa, restrita apenas a projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.
Segundo a entidade, a medida altera regras que orientaram investimentos já planejados ou em execução, fere o direito adquirido e gera insegurança jurídica ao impor novos custos sem previsibilidade. Para o presidente da Fiemt, Silvio Rangel, acompanhar discussões como essa é fundamental para garantir um ambiente favorável ao crescimento industrial.
“A medida da CNI defende a indústria brasileira de mais um aumento de impostos. Isso afeta a competitividade do setor que já recolhe muito mais tributos do que seus concorrentes internacionais, e que além da dificuldade para competir globalmente tem sofrido muito com a concorrência de produtos importados que entram em solo brasileiro com menor custo e com incentivos em seus países de origem. O Custo Brasil precisa ser reduzido para que tenhamos uma indústria forte e desenvolvida”, afirmou.
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