A Contern Construções e Comércio LTDA pediu à Justiça que o prefeito Chico Galindo (PTB) seja proibido de assinar contrato para repassar a administração do saneamento de Cuiabá para a Companhia Águas do Brasil (CAB Ambiental), empresa paulista que venceu polêmico processo licitatório do município realizado mesmo contra decisão do desembargador Luiz Carlos da Costa. Até o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi acionado.
A Contern pediu a proibição da assinatura do contrato através de um recuso chamado mandado de segurança protocolado no último dia 5. Ela alega que o edital da licitação conteve critérios subjetivos que prejudicaram a concorrência pública. A empresa atua no setor de infraestrutura e chegou a adquirir a documentação para participar da disputa apresentando impugnação no dia 19 de dezembro na comissão de licitação da prefeitura. O pedido sequer foi apreciado, assim como uma solicitação apresentada ao TCE.
O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, já negou o pedido liminar (provisório) da Contern para suspender a licitação. A decisão foi proferida no último dia 10, ou seja, 2 dias antes da prefeitura finalizar o processo que consagrou a CAB Ambiental como vencedora. "Analisando a tese da impetrante, constato que não estão configuradas, de forma inequívoca, as circunstâncias capazes de autorizar a concessão da liminar pleiteada nestes autos, principalmente por verificar-se a inexistência de prova que caracteriza o direito líquido e certo da impetrante", afirma o magistrado.
Mesmo com a decisão, o juiz poderá posteriormente revogar todos os procedimentos do município. "Ao Judiciário não cabe analisar a conveniência ou oportunidade do ato administrativo, destarte, poderá, e deverá, aferir sua legalidade e legitimidade, uma vez que não é permitido à administração a edição de atos que ofendam o direito, o que não é o caso".
Esse é o primeiro recurso que se tem notícia de uma das 20 empresas que adquiriram o edital da prefeitura. Apenas a CAB Ambiental e a Foz do Brasil, que são sócias em outros estados, foram habilitadas para a concorrência.
Essa não é a primeira vez que o edital de licitação provoca polêmica. A Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) também questionou o fato do mesmo não prever o pagamento de credores de forma isonômica. Enquanto tem a receber R$ 120 milhões em contas atrasadas, apenas o Estado estaria contemplado no planejamento de quitação futura a partir do crédito que tem com a municipalização do serviço há aproximadamente dez anos.
Planejamento – Diante da polêmica licitação, a CAB Ambiental emitiu nota em que se compromete a universalizar o fornecimento de água em Cuiabá no prazo de 3 anos, além de coletar e tratar todo esgoto doméstico até 2021. Também garante contratar cerca de 500 pessoas que trabalham atualmente para a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), que tende a ser extinta com a concessão. Atualmente, são tratados apenas 28% do esgoto da cidade.
