Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram hoje, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A matéria trata sobre a criação de cargos no quadro funcional da Primeira Instância.
O projeto cita a criação no quadro funcional de 18 cargos, sendo seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça de Execução Fiscal e outros seis vinculados à estrutura organizacional do Núcleo de Justiça 4.0 dos juizados especiais.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) afirmou, na mensagem, que a criação dos núcleos de justiça 4.0 estabeleceu uma nova forma de trabalho no âmbito do Poder Judiciário nacional, com a possibilidade do exercício da jurisdição além dos limites da comarca. “Nesse contexto, o Poder Judiciário de Mato Grosso, batizado nas premissas da justiça digital, regulamentou a implantação dos núcleos de justiça 4.0″.
Conforme o TJMT, os núcleos de justiça 4.0 apresentaram excelentes resultados desde a sua implantação, “contribuindo de sobremaneira com a melhoria dos índices de desempenho no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mesmo sem qualquer estrutura própria de assessoria e secretaria. É importante salientar que o acervo processual dos referidos núcleos é formado por casos novos e também por processos migrados de outras unidades judiciárias, fato que contribui sobremaneira no alcance das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e na redução da taxa de congestionamento. É necessário argumentar que apresente proposição não cria novos cargos de juiz de direito, os quais permanecem de ser jurisdição de forma cumulativa”.
Quanto a novos cargos no Tribunal de Justiça, a proposta – segundo a justificativa – tem como objetivo a criação de 18 vagas de assessor de gabinete a ser integrados aos gabinetes dos núcleos de justiça 4.0 de direito bancário, de execução fiscal e dos juizados especiais. A mensagem esclarece que os resultados esperados com a iniciativa proposta consistem no incremento da taxa de entrega da prestação jurisdicional no âmbito do sistema dos núcleos de justiça 4.0.
