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Diversas propostas tramitam essa semana na Assembléia Legislativa

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A semana na Assembléia Legislativa começa com uma ampla pauta de tramitações de matérias apresentadas nestes primeiros três meses de 2006. Estão tramitando hoje , ao todo, 127 Projetos de Lei, 09 Projetos de Lei Complementar e 10 Projetos de Resolução. Outros 63 Requerimentos estão em processo de envio de ofícios. Entre as matérias que aguardam sanção pelo governo, dois Projetos de Lei Complementar e os Projetos de Lei, 16 e 66/06. Dos vetos apresentados pelo Executivo a projetos aprovados este ano, 12 estão tramitando, sendo 11 vetos totais e um parcial.

O número de matérias em tramitação promete uma semana movimentada já que elas estão divididas nas comissões permanentes, na Consultoria Jurídica da Casa e, outras, estão prontas para a votação em plenário. As reuniões de duas das mais importantes Comissões Permanentes da Casa acontecem na tarde de terça-feira, a de Constituição e Justiça (CCJ) às 15h e de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias (CFAEO), às 16h.

Dos 127 Projetos de Lei, dois são de autoria das Lideranças Partidárias. Entre eles o de número 03/06 que cria a Floresta Pública Estadual do Vale do Juruena, e dá outras providências.

Outros dois projetos importantes de autoria do primeiro secretário da Casa, deputado José Riva (PP) remetem a educação no trânsito, o de número 05/06 que institui o Programa Mato-Grossense de Educação para o Trânsito e o Prêmio Detran – Parceiros do Trânsito Seguro e o 07/06 que dispõe sobre a instalação de placas educativas de trânsito nos estacionamentos de veículos dos estabelecimentos industriais, comerciais, rodoviários, aeroportos, particulares e às margens das rodovias estaduais. Outro projeto importante de José Riva está na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e institui a Política Estadual de Incentivo à Cadeia Produtiva de Biodiesel como alternativa de combustível renovável no Estado de Mato Grosso.

Dos Projetos de Lei Complementares em tramitação o de número 02/06 de autoria do deputado Carlos Brito (PDT) altera dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 20.01.04, que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências. O 03/06 do presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB) está na CCJ e institui o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no Estado de Mato Grosso.

Das matérias que aguardam sanção pelo governo o Projeto de Lei Complementar 04/06 de autoria das Lideranças Partidárias altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 232, de 21.12.05 que cria o Código Estadual do Meio Ambiente. Também no aguardo de sanção o projeto de Lei 16/06 de autoria do deputado Humberto Bosaipo (PFL) que estabelece jornada de trabalho para as categorias dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no Estado de Mato Grosso.

Dos 63 requerimentos que estão sendo ultimados, muitos deles tratam da realização de Audiências Públicas para debater temas considerados importantes e que requer um posicionamento da sociedade. Pela Comissão de Educação foi requerida a discussão sobre o tema Desenvolvimento Territorial Sustentável e Educação do Campo. Já o deputado Carlos Brito propôs um debate sobre ajustes ao projeto de lei complementar nº 11/05, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Cuiabá. Audiência proposta por José Carlos do Pátio vai tratar das necessidades e prioridades da saúde pública em Rondonópolis e outra, indicada por Zeca D’avila (PFL) vai debater sobre a gestão de resíduos sólidos.

Entre os projetos vetados em sua totalidade e que se mantém na pauta de tramitações da Assembléia, estão o de número 03/06 ao projeto de lei 187/05, de autoria de José Riva (PP) que tornaria obrigatória à entrega do Manual do Preso a todos os condenados que ingressarem no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso; outro, o veto 05/05 é em projeto nº 142/05, da deputada Vera Araújo (PT) que criaria a Delegacia Especial de Atendimento às Pessoas de Terceira Idade. Já o veto parcial foi dado em Mensagem do próprio governo que a que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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