A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB) rechaçou a atitude dos parlamentares da Assembleia Legislativa que indicaram a ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva (PSD), para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para a OAB, a atitude demonstra o desrespeito ao clamor de entidades representativas da sociedade e dos servidores.
“Eventual desrespeito aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal e aos requisitos necessários para uma função tão essencial para a fiscalização dos gastos públicos e o bom andamento da administração pública e pela probidade administrativa, iremos à Justiça buscar as providências necessárias”, pontuou o presidente da seccional, Maurício Aude.
No mês passado, a OAB aderiu a um manifesto encabeçado pelo Sindicato dos Servidores do TCE (Sinttcontas) e outras 11 instituições para pedir transparência e respeito aos princípios da Administração Pública, conforme estipula a Constituição Federal. Na época, o possível candidato à vaga seria o suplente de deputado Gilmar Fabris, que responde a processo criminal acusado de desvio de dinheiro público.
A nova indicação ocorreu depois que o conselheiro Humberto Bosaipo apresentou renúncia ao cargo nesta terça-feira (9 de dezembro) e a vaga foi considerada aberta pela Presidência do Tribunal, que oficiou o governador do Estado, Silval Barbosa, e o presidente da ALMT, deputado Romoaldo Júnior.
Janete Riva teria sido indicada por 15 deputados estaduais. Conforme o procedimento, o Poder Legislativo Estadual deve indiciar um nome para a vaga que deverá ser sabatinado pelos parlamentares para demonstrar se possui conhecimento técnico para a função. Depois de aprovado, o nome é encaminhado para o chefe do Poder Executivo Estadual para nomeação.
