quinta-feira, 23/maio/2024
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Desembargador diz que Assembleia não pode revogar prisão de deputado; irmão de ex-secretário se entrega

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O Tribunal de Justiça acolheu entendimento do Ministério Público do Estado, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) e Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) que os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas casas legislativas. A decisão é relativa a prisão, esta manhã, do deputado estadual Mauro Savi. O desembargador José Zuquim Nogueira ressalta que a Assembleia Legislativa deve observar a vedação de expedir resolução ou quaisquer atos que importem em revogação da prisão preventiva decretada. O Supremo Tribunal Federal (STF) também mantém o mesmo entendimento. Savi foi afastado do mandato parlamentar.

Há pouco, Pedro Jorge Zamar Taques,  irmão do advogado e ex-secretário da Casa Civil Paulo Taques, acabou de se entregar ao GAECO e, com isso, as 6 ordens de prisões foram cumpridas. Todos serão encaminhados para audiência de custódia, na 11ª Vara Criminal de Cuiabá, esta tarde.

Conforme Só Notícias já informou, Savi (DEM), Paulo Taques, o empresário José Kobori, os empresários Roque Anildo Reinheimer e Claudemir Pereira foram presos, na 2ª fase da Operação Bereré, denominada "Bônus" cumprindo mandados judiciais contra mais pessoas suspeitas de envolvimento no esquema de propina de contratos que haviam sido firmados no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran).

Paulo chegou em uma viatura do GAECO e fez rápida declaração para a imprensa: "Parece que alguém falou para alguém que um terceiro alguém pediu dinheiro para uma outra pessoa usando meu nome. Pelo que vi, foi isso”, disse, antes de entrar na sede do Ministério Público.

De acordo com a assessoria do Ministério Público Estadual, a operação Bônus é resultado da análise dos documentos apreendidos na primeira fase da Bereré, dos depoimentos prestados no inquérito policial e colaborações premiadas com objetivo desmantelar organização criminosa instalada dentro do Detran para desvio de recursos públicos através de empresas que prestaram serviços para a autarquia, uma delas no fornecimento de lacres para placas, desde o governo Silval Barbosa, quando começaram os desvios que passariam de R$ 27 milhões entre 2009 e 2014. Outros deputados estaduais foram citados, em delação premiada, por supostamente receberem propina. Alguns prestaram depoimentos recentemente ao MP.

Mauro Savi foi acusado, em delação premiada de um dos envolvidos, de ser um dos que mais recebia propina e também foi apontado por ter feito indicações de aliados para ocupar cargos no Departamento Estadual de Trânsito, dentre eles o ex-presidente Teodoro Lopes, o Doia, que depois de deixar o cargo foi secretário de Finanças na prefeitura de Sinop.  Paulo Taques foi citado pelos empresários Roque Anildo Reinheimer e Marcelo da Costa e Silva. O Gazeta Digital informa que eles disseram à Polícia Civil e ao Ministério Público que o escritório de advocacia que tem Paulo como um dos sócios seria o responsável por tratar de assuntos relacionados à empresa em Cuiabá.

(Atualizada às 11:54h)

 

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