O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, acatou o pedido de suspensão da execução da medida liminar deferida nos autos da ação civil pública, em tramite na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá. Com a decisão, fica livre a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao julgar o caso, o desembargador ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário, ausente situação de flagrante ilegalidade, “imiscuir-se em critérios de escolha que competiam exclusivamente à Assembleia Legislativa”. Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia Legislativa.
O nome do deputado Guilherme Maluf foi escolhido, por maioria, na Assembleia Legislativa, para a vaga de conselheiro. “Os senhores deputados, se porventura tenham desapontado parcela da população, terão que dar explicações justamente ao povo mato-grossense que colocou cada um deles naquele parlamento estadual. E que se tenha certeza: em menos de 4 anos a possibilidade desse acerto de contas baterá às portas”, disse o desembargador.
A respeito dos critérios para preenchimento do cargo, o desembargador entendeu que os requisitos questionados, na ação, quais sejam, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábel, econômico e financeiro ou de administração pública são subjetivos. Requisitos, que para a maioria dos parlamentares, foi preenchido.
O magistrado lembrou também que a discussão sobre a indicação para o presente cargo de conselheiro já aportou no tribunal em pelo menos duas ocasiões. Em ambas, restou expresso “a discricionariedade da Assembleia Legislativa para o enfrentamento da matéria”.
Conforme Só Notícias já informou, os deputados aprovaram, este mês, por 13 votos, a indicação de Guilherme Maluf (PSDB) para ser conselheiro do TCE. A sabatina ao deputado foi o ‘rito’ final do processo de escolha que teve muitos embates e momentos de tensão (havia 6 candidatos, sendo 5 parlamentares). Maluf foi o escolhido, no dia 20, no Colégio de Líderes, com 11 votos e no dia 21, em plenário, obteve mais dois votos.
Alguns deputados anunciaram votos contrários. Janaina Riva (MDB), que preferia Max Russi para ser conselheiro, adiantou que não votaria em Maluf alegando que responde a processo, assim como Elizeu Nascimento (DC) e deputado João Batista (Pros).
Ex-presidente da Assembleia e ex-primeiro secretário no último biênio, Maluf ocupará vaga de conselheiro de Humberto Bosaipo, que era deputado e foi afastado pela justiça, devido a casos de corrupção. Maluf deve renunciar seu mandato e o suplente Carlos Avalone assumirá.
