O deputado estadual Emanuel Pinheiro anuncia possível confronto entre a Assembleia Legislativa e o Estado, caso persista a posição do Executivo de defesa do veto relativo a item da Lei 432, sancionada, que trata do número de empresas que irão operar nos 8 mercados do transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Aência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). Num discurso efusivo, refuta qualquer possibilidade de acordo com o governo, intermediado pelo vice-governador Chico Daltro. Ontem, o republicano acentuou as investidas para derrubada do veto, com respaldo do líder do governo no Poder Legislativo, Romoaldo Júnior (PMDB). "A situação da Ager é inegociável. Seguramente contamos com maioria e já temos sinalização de 14 votos", avisa.
Pinheiro foi mais além ao alertar que não aceita participar de novos entendimentos. Estava prevista a participação de Daltro em reunião no Poder Legislativo, nesta semana, com meta de convencer parlamentares sobre a necessidade de execução do certame nos contornos previstos pela Ager, com inserção de uma empresa ou consórcio para cada lote. Mas o deputado se opõe à ideia e chama a atenção do vice-governador para possibilidade de instalação de mal estar político. "Respeitamos a história do vice-governador e seu trabalho. Por isso mesmo entendo que ele (Daltro) deve repensar essa questão, porque está entrando numa situação que pode desgastá-lo por algo que acredito, não é de sua responsabilidade. A presidente da Ager, Márcia Vandoni, é que é a responsável", dispara.
Nem mesmo as explicações dadas recentemente por Daltro, que media o tema entre o governo e a Assembleia, parecem convencer o republicano sobre a inviabilidade da aplicação do modelo seguindo os moldes esperados, com participação de 2 operadoras em cada região. Romoaldo emenda o discurso ao confirmar decisão de votar pela derrubada do veto. "Eu intermediei um acordo e ele não foi cumprido pelo governo. Mantenho a decisão de votar pela derrubada do veto. Só mudaria de posição se os deputados forem convencidos", disse.
A matéria polêmica é ponto de extrema preocupação para o Executivo, que deve mais de R$ 200 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE), em 15 ações execut das, pelo não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, para realização do processo licitatório. Daltro rebate os questionamentos lembrando que estudo técnico minucioso aponta necessidade de implementação do certame dentro dos parâmetros previstos pelo Estado.
O impasse não impede a continuidade das ações relativas ao edital de licitação, mas deixa o governo em situação desconfortável. O vice-governador enfatiza que o modelo esperado pelos deputados irá barrar a licitação. O Estado também modificou proposta validada pela Assembleia sobre cargos da Ager.