A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa recebeu hoje respostas do secretário de Estado de Indústria e Comércio, Alan Zanatta, sobre a possibilidade da Havan ter concessão de incentivos fiscais. O documento enviado não correspondeu à solicitação feita pelos parlamentares. Por isso, o pedido será encaminhado novamente. “O que chegou foi um documento datado de 16 de maio e nós queremos o requerimento aprovado anteriormente, a Carta Consulta”, disse o deputado Ademir Brunetto (PT).
O deputado Alexandre Cesar (PT) disse acreditar que o secretário tem a Carta Consulta e aproveita de brechas na legislação e na forma de encaminhamento dado pelo parlamento para não enviá-la. O novo pedido deve ser aprovado pelo plenário da Casa, ainda esta semana.
Zanatta, que preside o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), explicou que uma carta de intenção foi apresentada pela diretoria, em que a empresa solicita benefícios do Prodeic para um Centro de Distribuição no Estado. Zanatta negou que os benefícios fiscais se estendam às lojas.
“Não existe benefícios fiscais para o comércio. A Havan, assim como qualquer outra empresa que possua CNPJ inscrito em Mato Grosso pode fazer, solicitou o Prodeic para o Centro de Distribuição que pretende construir em Mato Grosso. Agora vamos analisar a documentação para concedermos ou não o benefício. Isso acontece com qualquer empresa que queira pleitear a concessão fiscal”, explicou Zanatta.