Dois deputados federais mato-grossenses fazem parte do bloco de 52 parlamentares que protocolaram, no último sábado, projeto de decreto legislativo (PDL) para tenta barrar o decreto 11.615/23 do presidente Lula que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país apontando que a medida viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.
Os parlamentares argumentam que a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. “Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho do documento de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O deputado José Medeiros acrescenta que “o decreto do governo fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal. Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF, uma vez que ela não tem estrutura para absorver a função de registro e controle de armamento”, criticou Medeiros, em entrevista à CNN.
Medeiros cita o avanço que foi a garantia do direito ao armamento, no governo Bolsonaro, e lamenta o fato do decreto de Lula cortar o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores. “Enquanto o governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse o deputado federal, que é vice-líder do bloco de oposição na Câmara Federal.
O projeto de decreto legislativo apresentado por deputados de oposição ao governo petista começa a tramitar pela Comissão de Segurança Pública assim que o recesso parlamentar terminar, no início de agosto.
O deputado coronel Assis (União), ex-comandante da PM em Mato Grosso, também é co-autor do projeto e cita que a medida “é resposta ao desrespeito do Governo Federal ao estatuto do desarmamento. Não assistiremos calados aos desmandos desse governo, principalmente o que diz respeito à liberdade dos brasileiros!”. Em rede social, Assis considera que “para resumir o decreto: um simples ato de vingança. O Governo Lula está ignorando a queda recorde de homicídios no Brasil e segue desarmando a população. Enquanto isso, os bandidos seguirão armados até os dentes”, criticou.
