Os deputados estaduais votaram, esta noite, o pacote de mensagens enviados pelo governador Mauro Mendes (DEM). Foram aprovados os projetos que unificam o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), ampliando a taxação sobre o agronegócio, o da reforma administrativa (extinção de estatais), o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA).
O projeto que unifica o Fethab foi o primeiro a ser votado. Na semana passada, os parlamentares já haviam aprovado a matéria em primeira votação. Hoje, votaram um substitutivo integral, que, conforme o governo, criou modificações no projeto original, mas manteve a previsão de aumento na arrecadação.
Segundo divulgado pelo Poder Executivo, o novo Fethab deve resultar em arrecadação de R$ 1,465 bilhão, ou seja, cerca de R$ 500 milhões a mais por ano se comparado com o que estava em vigor até então. A previsão inicial de arrecadação era de R$ 1,5 bilhão, mas só em janeiro as perdas com a não reedição do Fethab superaram a faixa dos R$ 50 milhões.
“Sei o quanto nós fomos pressionados para que não votássemos a matéria. Para que fizéssemos a emenda no sentido de esvaziar a arrecadação. Estamos hoje numa noite histórica. Fazendo com que o agro meta a mão no bolso e volte a ajudar o Estado. Mato Grosso precisa do recurso”, disse o deputado Wilson Santos (PSDB), que votou favoravelmente às mudanças no Fethab.
O projeto do novo Fethab foi aprovado por unanimidade. Houve rejeição de emenda apresentada pelo deputado Max Russi, que daria um prazo para o novo modelo.
Após aprovação do Fethab, os deputados começaram a discutir a reforma administrativa e a possibilidade de extinção de cinco empresas públicas, como a Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), a Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), a Central de Abastecimento (Ceasa), MT Fomento e a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).
A Empaer foi deixada de fora da reforma administrativa, sob promessa de reduzir custos. “A empresa, logo que os projetos chegaram à casa, se mobilizou. Se comprometeu a reduzir 40% dos gastos com folha. Foi um sacrifício enorme. O organograma mantém um presidente e três coordenações”, acrescentou Santos.
Ainda conforme Wilson, o governo manterá todas as estatais sob análise. “Deverão apresentar um plano de ‘renascimento’. A MTI apresentou um plano de corte de 45% da folha e 50% do custeio. As empresas estão entendendo o ‘freio de manutenção’ e se adequando aos novos tempos”.
A reforma administrativa foi aprovada por unanimidade. No entanto, algumas emendas foram colocadas e alteraram o projeto original. Desta forma, o governo terá 90 dias para encaminhar à Assembleia um projeto de lei, que irá substituir a Empaer por um instituto. Já a MT Fomento (Desenvolve MT) terá seis meses para “provar” que pode ser mais “viável”. Se conseguir, não será extinta.
Depois, os deputados discutiram a mensagem número 5, projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece “normas de finanças públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso”. A matéria foi aprovada com dez emendas. A deputada Janaína Riva apresentou emenda para que o prazo de concurso homologado fique suspenso, enquanto o governo estadual ficar impedido de fazer as nomeações.
Já o deputado Eduardo Botelho acrescentou emendas ao projeto para que o Fethab Combustível e Commodities, além do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) integrem a base de cálculo da receita líquida ajustada do Estado. As emendas foram muito aplaudidas pelos servidores que acompanham a sessão, uma vez que as modificações eram reivindicadas por eles.
Também houve alteração garantindo as progressões e promoções dos servidores do Poder Executivo. O projeto da LRF foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Em seguida, os parlamentares começaram a discussão da mensagem 4, que estabelece critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais. A única emenda apresentada determinou um “gatilho” de dois anos para que o pagamento do benefício volte a ser discutido pela Assembleia.
Wilson Santos explicou o voto contra à mensagem da RGA. “É desnecessária. Não faz sentido. O que o governo pretende e quer está explícito e amarrado em legislações superiores. A Constituição da República, em seu artigo 37, determina o direito e estabelece em que condições será dado”.
O projeto da RGA foi aprovado, sob muito protesto dos servidores, com 12 votos favoráveis e 8 contrários.
Também foi votado e aprovado o decreto de calamidade pública do governador Mauro Mendes. Agora, irá à segunda votação. Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei que pretende alterar o MT Prev (15 votos a favor e 7 contra). O projeto não teve nenhuma emenda e traz como principal mudança o poder de decisões do regime de previdência própria. Atualmente as decisões como aumento de alíquota e proposta de custeio passam por aprovação de um Conselho Deliberativo, que tem representação dos servidores. Mas, com a nova lei, a Diretoria Executiva, que é escolhida pelo governo, é que terá poder de decisão.
A sessão foi encerrada há pouco.
