A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC) 416/08), que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção. A votação do mérito do projeto foi marcada pelo presidente da câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira (14) da próxima semana.
O projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto a ser votado pelos deputados na próxima semana, também, estabelece que é vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar em inviabilidade dos municípios pré-existentes.
O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O texto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que foi aprovado pelo Senado.
Conforme Só Notícias já informou, o deputado mato-grossense Nilson Leitão (PSDB) disse que assunto é de extrema importância, pois diversos assentamentos se encontram em situação precária e a emancipação é uma forma de desenvolver as regiões. "Existem inúmeros casos, principalmente na região da Amazônia brasileira, de assentamentos com mais de 10 ou 12 mil habitantes, que precisam ter a emancipação para adquirir sua autonomia administrativa, financeira e econômica desenvolvendo a comunidade".