Os deputados estaduais aprovaram a Mensagem do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Regulação – Ager/MT a realizar licitação para os serviços intermunicipais de transportes de passageiros com 13 emendas acolhidas, 16 rejeitadas e um substitutivo integral não acolhido. "Foi um passo importante para atender aos anseios da sociedade que utiliza os serviços", disse o presidente da Assembleia, José Riva (PP) defensor da licitação e de um serviço de qualidade.
As principais alterações na proposta original que segue as determinações de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado pelo Estado com o Ministério Público é a divisão do Estado em oito regiões com duas empresas por região, o que representará 16 empresas.
No início eram apenas oito empresas, mas os deputados acabaram assustados e resolveram ampliar o mesmo diante das dimensões territoriais de Mato Grosso que são maiores do que muitos países da Europa. "Foi construído um consenso, após várias discussões, várias audiências públicas e acreditamos que as amarrações na licitação permitirão que o Estado tenha ótimos serviços prestados", disse o líder do Governo, Romoaldo Júnior (PMDB), agradecendo o voto de confiança dos deputados nos pedidos do governo Silval Barbosa.
A outra mudança é que os critérios de maior pontuação na escolha dos vencedores das licitações sejam o preço das passagens e o valor da outorga para o Estado, deixando para outras avaliações os termos técnicos, o que segundo os deputados impede a Ager de querer definir os vencedores da licitação, pois o preço sempre será o definido por aquele que menor proposta apresentar.
A matéria deverá ser remetida nesta quarta-feira a sanção do governador Silval Barbosa para que o processo licitatório seja deflagrado.
