O deputado Wilson Santos (PSD) protocolou requerimento, na Assembleia, cobrando da secretaria de Cultura, Esporte e Lazer a legalidade do termo de colaboração firmado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural), no valor de R$ 10,6 milhões, destinado à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso em Cuiabá. Ele expôs que informações divulgadas pela imprensa apontam que a entidade contratada possui condenação confirmada em segunda instância por corrupção por improbidade administrativa, com aplicação de sanções que incluem a proibição de contratar com o poder público, ainda que o processo não tenha transitado em julgado. Wilson também afirma que essa circunstância levanta questionamentos relevantes quanto à legalidade e à moralidade da contratação, além de exigir maior rigor na análise dos critérios adotados pela secretaria.
“Precisamos compreender os fundamentos jurídicos e administrativos dessa contratação, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma legal, ética e transparente, sem prejuízo à continuidade das políticas culturais. Esse termo de colaboração também causa preocupação diante do elevado montante de recursos públicos envolvidos e da relevância cultural do Museu de Arte de Mato Grosso”, afirmou Wilson, através da assessoria.
O deputado também questiona a substituição do procedimento licitatório por um termo de colaboração, sem disputa ampla, considerando que os valores e o objeto permaneceram equivalentes aos do edital anteriormente publicado. Para ele, a mudança no formato da contratação pode comprometer princípios como a isonomia, o interesse público e a transparência administrativa.
Além dos pareceres jurídicos que embasaram a decisão, ele requer cópia integral das manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou de outros órgãos consultivos, além de eventual consulta prévia a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público.
