O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou na sessão ordinária realizada de hoje Projeto de Lei que amplia critérios exigidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso para a concessão de incentivos fiscais e outros benefícios tributários. Atualmente, se limita a exigência de que a concessão, manutenção ou revogação de isenções, incentivos ou quaisquer benefícios fiscais e tributários no Estado de Mato Grosso dependerá de autorização da Assembleia.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê que a Assembleia Legislativa não aprovará autorização para a concessão ou manutenção de qualquer benefício fiscal e tributário para empresas que tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado ou que respondam a ações de execução na justiça. Wilson quer aperfeiçoar o artigo 151 da Constituição Estadual e surgiu após diálogos com representantes dos órgãos de investigação como o Ministério Público Estadual. “É constitucional a competência do Parlamento para dar a palavra final a respeito da concessão de incentivos fiscais e outros de natureza tributária. Além de garantir transparência, permite melhor debate a respeito das políticas públicas desta natureza que serão implementadas pelo Executivo”, afirma o deputado, através da assessoria.
O projeto também prevê que estarão impedidas de receber incentivo fiscal ou qualquer outro benefício tributário empresas que tenham sido condenadas pela Justiça pelas práticas de trabalho infantil, escravo ou análogo a escravidão ou que possuam em seu quadro societário pessoas físicas ou jurídicas condenadas por improbidade administrativa, ordem tributária, crimes contra a administração pública ou ordem econômica.
