O deputado José Domingos Fraga (DEM) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a proibição da participação em certames licitatórios, de empresas que estejam participando de tomada de contas especial. De acordo com o parlamentar, a tomada de contas especial é um instrumento legal que a administração pública utiliza para ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.
José Domingos relata ainda que no âmbito federal, a tomada de contas está disciplinada pela Instrução Normativa nº 13, de 4 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, do Tribunal de Contas da União (TCU), que dispõe sobre a instauração e organização de processos da espécie.
“Desse modo, seria incoerente, injusto e imoral, empresas que causaram prejuízos ao erário público participarem, de igual para igual, de certames licitatórios com empresas idôneas, que cumpre com suas obrigações legais”, lembrou o deputado, explicando também que o projeto tem por objetivo de coibir a prática no estado.