O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação em cargos em comissão ou funções de confiança de pessoas que estejam em situação de inelegibilidade. Para o parlamentar, a medida representa um grande avanço no sentido de se implementar em nível estadual a Lei da Ficha Limpa. O pessedista destaca que a nova legislação incluiu entre as hipóteses de inelegibilidade aquelas que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício dos mandatos eletivos.
Segundo Fabris, a mudança na forma de contratação de servidores em Mato Grosso deve ser baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública. “No atual contexto social e político, o princípio da moralidade da administração pública tem grande relevância. Nesse sentido, a definição precisa de moralidade da Administração Pública é tarefa espinhosa em razão da complexa e fundamental relação entre política, direito e moral”.
O deputado entende que a legislação atualmente em vigor beneficia a nomeação de infratores, porque tem abrangência limitada, atingindo apenas as nomeações de secretários. “Nosso pensamento é expandir a ideia para que se enquadre a vedação a todos os cargos de livre provimento de Mato Grosso, ou seja, no Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo. Essa proposta se baseia na proposta de emenda a constituição de autoria do então senador Pedro Taques (PDT), hoje governador do Estado”.
Fabris pontua que a lei estadual estabelece a vedação pelo prazo de cinco anos para nomeações a partir de decisões de órgãos colegiados. Já na lei federal o prazo é de oito anos. “Nesse caso a lei estadual esta beneficiando o infrator”.
A proposta apresentada pelo deputado na última semana, deverá iniciar tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta semana. Conforme o regimento do Legislativo, a PEC vai passar pela apreciação das comissões permanentes, antes de seguir para o Plenário, onde será votada pelos deputados. “Esperamos o apoio de todos os nobres colegas na aprovação desta matéria, que trará a ética, de vez, para a prática de nomeações políticas em Mato Grosso”.
Outros Estados – Para justificar a PEC, Fabris apresentou à proposta modelo já adotado por outras administrações, caso de São Paulo. “Lá, além de secretários e secretários adjuntos, a proibição atinge Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.