O deputado Zeca Viana (PDT) apresentou emenda à Mensagem 40 do governo, cuja tramitação no Legislativo se dá na forma do Projeto de Lei 268/2016, e tem finalidade de modificar a forma de autorizar o Poder Executivo na abertura de crédito adicional suplementar, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 (LDO 2016). A emenda proposta na terça-feira (12) pelo deputado exige “lei específica” de autorização da Assembleia Legislativa para o governo remanejar dinheiro público de diferentes fontes de recursos, dentro da máquina pública. O parlamentar teme que o governo volte a exercer livre remanejamento, por meio de decreto, em fonte de recursos de maneira que prejudique a fiscalização.
Na mensagem original, o governador Pedro Taques (PSDB) faz a proposta com o objetivo de “manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2016 nas situações de: frustação de arrecadação de receita com a compensação entre fontes de recursos” e “ reversão financeira para fonte de recursos ordinários do tesouro estadual”.
No ano passado, durante a reforma administrativa, Zeca Viana já havia apresentado uma emenda para evitar a governabilidade por meio de decreto. Na ocasião, sua sugestão causou polêmica e debate, no entanto, obteve apoio da bancada governista.
