A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera para Controladoria Geral do Estado (CGE) o nome da atual Auditoria Geral do Estado (AGE) recebeu um substitutivo integral de autoria do deputado estadual Alexandre César (PT). De acordo com o petista, o projeto de autoria do governo não atendeu ao que havia sido acordado com a Assembleia Legislativa. “A PEC que eles apresentaram para alterar só a denominação do órgão veio criando um novo Ministério Público”.
Segundo ele, além de mudar o nome, a proposta do governo deu mais autonomia à nova Controladoria, bem como independência funcional e previsão de alguns salários serem vinculados ao teto constitucional, como é o caso dos subsídios pagos aos desembargadores do Tribunal de Justiça, que recebem salários vinculados ao vencimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e os de promotores e procuradores de Justiça, que recebem uma porcentagem do que é pago ao procurador-geral da República.
Além disso, a proposta de emenda à constituição previa um mandato de quatro anos para o titular da Controladoria, a exemplo do que ocorre com o chefe do Ministério Público Estadual (MPE) e o presidente do Tribunal de Justiça. Estes, todavia, têm mandatos de dois anos. Conforme o deputado, a PEC previa que a nomeação deste controlador-geral seria uma atribuição do governador. Atualmente, o auditor-geral está inserido na mesma categoria dos demais secretários de Estado, podendo ser nomeado e exonerado pelo chefe do Executivo a qualquer momento.
Segundo Alexandre César, a PEC deveria somente alterar na Constituição do Estado o nome da Auditoria Geral para Controladoria. A mudança é necessária porque em novembro os parlamentares já aprovaram um projeto de lei complementar que fazia essa mudança. Na Constituição, todavia, o órgão continuava tendo a denominação antiga.
“O que a gente tinha solicitado e que ficou acordado é que eles [governo] mandariam uma PEC para mudar a denominação que consta na Constituição. Isso para não ficar uma lei transformando uma coisa em outra e a Constituição continuar com o nome da coisa transformada”, explica.
Conforme a Lei Complementar 550/2014, citada pelo deputado petista, a Controladoria Geral será um órgão autônomo, mas vinculado diretamente à governadoria. Além disso, o controlador-geral terá competência correspondente a dos secretários de Estado, diretores-presidentes de autarquia e presidentes de fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
As atribuições do órgão continuam sendo as “atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.
O substitutivo de Alexandre César à PEC do governo exclui todas as mudanças destas determinações previstas na lei complementar. Segundo o deputado, o novo texto se limita a simplesmente alterar o nome do órgão. O substitutivo já está em tramitação na Assembleia. O projeto precisa passar pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para apreciação em plenário. Não há uma previsão de quando ele será votado.
