O deputado José Medeiros (Podemos), que em fevereiro apresentou um projeto para acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme Só Notícias informou, também trabalha em outra frente para impedir a cobrança obrigatória da anuidade da Ordem. Ele apresentou o Projeto de Lei 1885/2019 que trata sobre “a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional”.
A alteração das leis 8.906/1994 e 12.514/2011 não extingue o pagamento das anuidades, deixando a decisão ao associado. Medeiros, que é contra o pagamento obrigatório aos sindicatos, justifica sua proposta citando a coerência e a garantia de acesso ao trabalho.
“Neste projeto, de nossa autoria, entregamos ao profissional a possibilidade de custear a agremiação se efetivamente se sentir representado. Em eventual negativa, porém, não se pode admitir a retirada do seu direito de trabalhar. Se somos contra a contribuição sindical obrigatória, é preciso manter a coerência”, justificou nas redes sociais.
O projeto foi apresentado no final de março e está apensado ao Projeto de Lei 7050/2017 do ex-deputado Victório Galli, que pretende autorizar a cobrança dos Conselhos somente após 36 meses após o registro. As matérias estão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e não têm movimentação desde a metade abril.
Conforme Só Notícias informou, em fevereiro Medeiros apresentou um projeto, que originalmente era do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para acabar com a exigência de aprovação em exame para ingresso na OAB.
Nas redes sociais, Medeiros questionou o objetivo do diploma de bacharel em direito e disse que tenta impedir que o graduado se transforme em um “ajudante jurídico de luxo”.
“O PL 832/2019 é um dos primeiros projetos que apresentamos na Câmara. É preciso que se defina, de uma vez por todas, para que vale o diploma de bacharel em direito. Hoje, o cidadão leva vários anos para se graduar e se transformar em um ajudante jurídico de luxo”, declarou à época.
