O deputado federal Coronel Assis (União Brasil) voltou atrás e decidiu retirar seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que prevê mudanças na gestão pública e inclusão digital como direito fundamental. A proposta foi protocolada no último mês na Câmara dos Deputados com 171 assinaturas, incluindo a de Assis e mais dois mato-grossenses: Coronel Fernanda (PL) e Nelson Barbudo (PL).
A PEC introduz mudanças na administração pública, como planejamento estratégico para resultados, celebração de acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho dos servidores. No aspecto digital, eleva a inclusão digital ao patamar de direito fundamental e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital, obrigando estados e municípios a garantir interoperabilidade de dados, manter identificação única nacional segura e adotar padrões de segurança cibernética.
A proposta também busca racionalizar a estrutura do serviço público, exigindo dimensionamento prévio da força de trabalho antes de novos concursos, priorizando carreiras transversais e vinculando progressão funcional a resultados mensuráveis. Além disso, a PEC veda diversos benefícios como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória a magistrados e pagamento de “penduricalhos”, com base em estudo que identificou R$ 11,1 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional apenas em 2023.
Só Notícias apurou que, ao apresentar o requerimento de retirada de sua assinatura, Assis alegou que a proposta exige uma melhor análise. “Ainda que a PEC 38/2025 apresente alguns avanços no campo da gestão pública e da transformação digital, o texto também traz dispositivos com potencial de afetar de forma significativa a autonomia dos entes federativos. Trata-se, portanto, de matéria que exige uma análise mais aprofundada e um debate amplo, transparente e participativo, capaz de assegurar segurança jurídica e equilíbrio federativo”, afirmou o mato-grossense.
Além de Assis, vários deputados de outros estados também retiraram apoio à PEC. No entanto, ela segue tramitando, ainda sem data para ser votada. A proposta foi resultado de um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e vem enfrentando resistência de servidores e membros do Poder Judiciário. Para ser aprovada, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
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