O deputado José Medeiros (Podemos) apresentou um projeto de lei para acabar com a sanção penal ou administrativa para crimes ambientais considerados insignificantes, justificáveis ou irrelevantes frente ao bem protegido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Medeiros, a proposta procura incluir na legislação ambiental o princípio da irrelevância penal do fato. “Poupa-se o Estado e o autuado dos custos da burocracia, do processo administrativo e judicial, dos transtornos, do tempo e da energia dispendidas por algo tão pequeno”, disse.
Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) estabelece três critérios para gradação da penalidade: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, e sua situação econômica, em caso de multa. Medeiros afirmou que a proposta coíbe multas e outras sanções “anacrônicas, sem destituir a lei e os agentes de fiscalização dos meios para agir contra crimes graves”.
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
