O deputado estadual Carlos Brito (PDT) registrou hoje, na tribuna da Assembleia, a comemoração hoje do Dia do Comerciante e aproveitou para mandar um recado ao governo: “o comerciante quer um presente e reivindica nada mais do que respeito. Ele também fez uma proposta de trégua no embate entre a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Comerciantes. Entre as políticas que requerem mudanças, ele cita o garantido.
O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado: I – de mercadorias, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;
II – de mercadorias e bens, e o respectivo serviço de transporte, provenientes de outras unidades da Federação, destinados ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de estabelecimento contribuinte.
ICMS Garantido Integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 a 146 às Disposições Transitórias do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que consiste no pagamento antecipado do imposto.
Para Brito o garantido tem levado a um enfrentamento entre governo e comerciantes e é preciso resolver o impasse.
