A deputada Janaina Riva (MDB) apresentou o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto Governamental publicado em 26 de fevereiro pelo governador Mauro Mendes (DEM) que estabelece procedimentos à rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos do Estado para municípios e organizações da sociedade civil em que não foi efetivado qualquer repasse financeiro até 31 de dezembro passado. Janaína argumenta que o decreto precisa ser melhor discutido com os setores e alega que a maioria prefeitos concorda que os convênios não foi empenhado e liquidado sejam suspensos ou revogados.
“Existe uma postura muito severa por parte do governo, visto que algumas prefeituras já pagaram a contrapartida para o Estado para a execução de algumas obras, e desta feita, investiram dinheiro público na elaboração dos projetos”, diz trecho da justificativa do decreto legislativo. Ainda não foi previsto quando será votado em plenário, pelos deputados.
Mauro (DEM) destaca que o executivo estadual pode em caráter excepcional e mediante decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (CONDES), mas comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, autorizar o início da execução de convênios e instrumentos congêneres que atenda ao interesse público.
Outra medida adotada no Decreto Governamental é de os convênios, parcerias ou instrumentos congêneres de descentralização de recursos do Estado para os municípios e organizações da sociedade civil ativos, firmados no exercício de 2018 e anteriores, devem ser submetidos à reavaliação de interesse público em sua execução integral e de adequação orçamentária.
