Nos próximos dois anos, pelo menos 300 crianças em idade pré-escolar serão beneficiadas com novas vagas em creches municipais de Alta Floresta. Serão construídas duas novas unidades, conforme prevê Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre Ministério Público Estadual (MPE) e Prefeitura de Alta Floresta, no dia 04 de julho.
Segundo o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, o número expressivo é justificado pelo escasso investimento de recursos públicos na educação infantil por parte do poder público, em detrimento dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral previstos na legislação. Para se ter uma idéia, nos últimos três anos, o número de crianças que aguardam na fila por uma vaga em creche do município praticamente dobrou, passando de 638 em 2003 para 1.133 este ano.
No documento, o Executivo Municipal compromete-se em incluir nas leis orçamentárias dos exercícios de 2007 e 2008 verba suficiente para conclusão das novas obras e a manutenção das unidades pré-escolares já existentes. Comprometeu-se também, em 30 dias, a apresentar plano de execução continuada de médio prazo para equacionamento integral da demanda de vagas no município.
Caso haja descumprimento injustificado do TAC, o Executivo será penalizado com pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O valor será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O MPE fiscalizará o cumprimento do acordo e poderá solicitar averiguações aos órgãos competentes. ‘Para que o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, previsto na lei, se materialize, é necessário que o Ministério Público lance mão de instrumentos que garantam os recursos públicos orçamentários junto às esferas de governo’, comenta.